DECRETO Nº 4.660 DE 24 DE Maio DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 57.991.000,00 (cinquenta e sete milhões, novecentos e noventa e um mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifi
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.164, e tendo em vista o que consta no Processo nº 050360/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 57.991.000,00 (cinquenta e sete milhões, novecentos e noventa e um mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
13760331.829 - Amortização de Empréstimos
4.3.1.0. - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital
03. - Auxílios para Amortização da Divida Interna .......................................... 57.991.000,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria de Finanças:
10573161.069 - Financiamento a Programa de Habitação Popular
4.3.1.0. - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.3. - Contribuições a Fundos ................................................................... 57.991.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de maio de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1979 p. 2, col. 1