DECRETO Nº 4659 DE 24 DE Maio DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março da 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 135.784/79.
Art. 1º - Fica aberto a Administração da Cidade Satelite do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria.
03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Sátelite do Núcleo Bandeirante.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da própria Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante:
03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Sátelite do Núcleo Bandeirante
3.1.2-0. - Material de Consumo .............................................................................100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de maio de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1979 p. 1, col. 2