DECRETO Nº 4658 DE 24 DE Maio DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 011.507/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente .................................................... 7 800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria de Administração:
03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
3.1.3.0. - Serviços de Terceiros e Encargos.
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 800.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Defesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, das Unidades Orçamentários mencionadas neste Decreto, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de maio de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SlLVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1979 p. 1, col. 1