PORTARIA Nº 117, DE 29 DE JULHO DE 2026
Aprova o Projeto de Paisagismo - PSG 043/2026 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 043/2026, referentes ao Projeto de Acessibilidade em área pública entre a quadra 5 do Setor de Autarquias Norte - SAUN e a via N 3, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, a Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, o Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI n.º 00390-00002049/2024-18, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Paisagismo - PSG 043/2026 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 043/2026, referentes ao Projeto de Acessibilidade em área pública entre a quadra 5 do Setor de Autarquias Norte - SAUN e a via N 3, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Art. 2° Autorizar a inclusão de nota na Planta Registrada - PR 6/1 - AU-N, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00007986/2024-60, com a seguinte redação:
"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Paisagismo – PSG 043/2026 e pelo Memorial Descritivo – MDE 043/2026 aprovados, no que se refere ao Projeto de Acessibilidade em área pública entre a a quadra 5 do Setor de Autarquias Norte - SAUN e a via N 3, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, conforme Processo Sei nº 00390-00002049/2024-18.”.
Art. 3° Autorizar a inclusão de nota no Memorial Descritivo – MDE 123/2023, referente ao Projeto de Urbanismo – PSG 123/2023, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00000971/2026-32, com a seguinte redação:
"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Paisagismo – PSG 043/2026 e pelo Memorial Descritivo – MDE 043/2026 aprovados, no que se refere ao Projeto de Acessibilidade em área pública entre a a quadra 5 do Setor de Autarquias Norte - SAUN e a via N 3, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, conforme Processo Sei nº 00390-00002049/2024-18.”.
Art. 4° Autorizar a inclusão de nota no Memorial Descritivo – MDE 059/2023, referente ao Projeto de Urbanismo – SIV 059/2023, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00004748/2026-64, com a seguinte redação:
"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Paisagismo – PSG 043/2026 e pelo Memorial Descritivo – MDE 043/2026 aprovados, no que se refere ao Projeto de Acessibilidade em área pública entre a a quadra 5 do Setor de Autarquias Norte - SAUN e a via N 3, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, conforme Processo Sei nº 00390-00002049/2024-18.”.
Art. 5° Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica do Distrito Federal - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria n.º 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 30/07/2026 p. 8, col. 1