DECRETO Nº 32.053, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.

Cria a Subsecretaria de Políticas de Combate às Drogas – SUBCAD no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, combinado com o artigo 246, § 5º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, a Subsecretaria de Políticas de Combate às Drogas – SUBCAD, cuja estrutura, pessoal e funcionamento, serão regulados por ato do Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 2º O Conselho de Política Sobre Drogas do Distrito Federal – CONEN, fica vinculado à Subsecretaria de Políticas de Combate às Drogas, como órgão auxiliar.

Art. 3º Ficam extintos os Cargos em Comissão constantes no anexo I

Art. 4º Ficam criados, sem aumento de despesa, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no anexo II.

Parágrafo único. Para fazer face à parte da despesa decorrente deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes do Decreto nº 31.959, de 22 de julho de 2010, Decreto nº 32.008, de 03 de agosto de 2010, Decreto nº 32.026, de 06 de agosto de 2010 e Decreto nº 32.044, de 09 de agosto de 2010.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 3º, do Decreto nº 32.053, de 11 de agosto de 2010)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL – CONSELHO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO DISTRITO FEDERAL – Assessor Técnico – DFA-13, 03; Assessor Jurídico, DFA-13, 01; Assistente, DFA-09,02 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE - Assessor, DFA-10, 01.

ANEXO II

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 4º, do Decreto nº 32.053, de 11 de agosto de 2010)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS DE COMBATE ÀS DROGAS – SUBCAD - Subsecretário, CNE-05, 01; Assessor, DFA-12, 01, Assessor, DFA-10, 03, Assistente, DFA-08, 02.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1 de 12/08/2010 p. 1, col. 2