DECRETO "N" N° 497, DE 3 DE MARÇO DE 1966
Dispõe sôbre a Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1966, e tendo em vista o que consta do. Processo n° 5.652-66 (Ofício n° GP 86-66, de 27 de janeiro de 3.936, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas), decreta:
Art. 1°. - Ficam suprimidas na Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal as seguintes funções:
5 — Oficial Instrutivo — nível 16
1 — Oficial Instrutivo — nível 14
2 — Oficial Instrutivo — nível 12
Art. 2°. - A Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas a que se refere o artigo anterior passa a vigorar com a estrutura constante do Anexo.
Art. 3°. - A despesa com a execução do presente decreto continua a ser atendida pelas atuais dotações orçamentárias existentes.
Art. 4°. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 3 de março de 1966;
78° da República e 6° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 48, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1966 p. 2695, col. 1