DECRETO Nº 4.644 DE 04 DE MAIO DE 1979
Dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil , a locação ou a aquisição no mercado interno de bens do consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos e entidades da administração direta e indireta e funções do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 1º, da Lei nº 5.721, de 26 de outubro de 1971, e tendo em vista as disposições do art. 142, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do Decreto nº 83.053 de 18 de janeiro de 1979,
Art. 1º - No exercício de 1979, a importação, o arrendimento, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de origem externa, por parte dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e fundações do Distrito Federal, somente poderão ser realizadas dentro de limites de valor, aprovados pelo Governador.
Parágrafo único - Os limites e suas subdivisões referir-se-ão:
I - no caso de importações, aos valores relativos as entradas efetivas dos bens no ano;
II - nos demais casos, aos dispêndios correspondentes as operações a serem realizadas no ano.
Art. 2º - Os Secretários do Distrito Federal encaminharão ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do Governo, a distribuição dos tetos mencionados no artigo anterior, por órgãos, entidades e fundações sob sua supervisão, prestando, com relação a cada um, as seguintes informações:
I - valores correspondentes ao inciso I, do Parágrafo único do artigo anterior;
II - valores correspondentes ao inciso II, do Parágrafo único do artigo anterior;
III - valor das importações decorrentes de compromissos já assumidos e cuja entrada física no País deverá ocorrer nos anos posteriores a 1979.
§ 1º - Em se tratando de importação direta as informações deverão ser desdobradas em:
§ 2º - Em se tratando de mercado interno, as nações deverão ser desdobradas, indicando, separadamente:
Art. 3º - Nos casos de importação, qualquer que seja o órgão, entidade ou fundação interessados, os pedidos serão apresentados a Carteira de Comércio Exterior - CACEX, acompanhados de autorização expressa do Governador do Distrito Federal.
§ 1º - A autorização a que se refere o capuf do artigo será concedida mediante as seguintes informações:
a) declaração da CACEX sobre a inexistência similar de fabricação nacional;
b) valor aprovado para o órgão e o saldo respectivo.
§ 2º - As atribuições a que se refere este artigo § 3º A autorização do Governador não dispensa o cumprimento das normas legais e regulamentares relativas as inportações em geral.
Art. 4º - Sem prejuízo da obrigatoriedade de observancia dos limites de valor estabelecidos nos termos do artigo 1°, os órgãos e entidades ali referidos somente poderão importar diretamente, arrendar ou locar máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos e veículos de origem externa quando não existir similar de produção nacional.
Parágrafo único - As disposições deste artigo não se aplicam a importação direta, arrendamento ou locação de produtos originários e procedentes de Países-Membros da ALALC, desde que constantes da lista nacional do Brasil ou listas de concessões especiais, não extensivas, em favor da Bolívia, do Equador, do Paraguai e do Uruguai, bem como originários e procedentes de país da ALALC, favorecido e beneficiado por concessões especiais estabelecidas ao amparo dos Acordos de Complementação Industrial de que o Brasil seja signatário, sob pena de aplicação das senções legais e administrativas cabíveis,se verificada origem ou procedência diversas da declaração.
Art. 5º - O arrendamento, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens e serviços de origem externa, ainda que inexistindo similar nacional, dependerão de prévia e expressa autorização do Secretário de Estado a que estiver subordinado ou vinculado, o órgão ou a entidade interessada.
§ 1º - O pedido de autorização a que se refere este artigo só será submetido ao Secretário de Estado, acompanhado do documento mencionado na letra "b", do § 1º, do artigo 3º, deste Decreto.
§ 2º são indelegãveis. - As atribuições a que se refere este artigo
Art. 6º - Cada órgão, entidade ou fundação organizará registro específico para as operações de que trata o presente Decreto, o qual deverá evidenciar os limites fixados para o exercício e as características de cada contratação e/ou dispêndio realizado.
§ 1º - Os ordenadores de despesas serão responsaveis por contratações e/ou dispêndios da espécie que excedam os limites autorizados.
§ 2º - Os órgãos de fiscalização financeira e autoria mencionarão expressamente, nos laudos de sua responsabilidade, a efetivação de exame específico este artigo dos registros de que trata
§ 3º - Copias dos laudos de fiscalização e de auditoria serão encaminhadas a Secretaria do Governo para fins de controle.
Art. 7º - Os órgãos, as entidades e as fundações do Distrito Federal deverão orientar seus esquemas operativos, no sentido de identificar alternativas de procedimento que favoreçam a utilização preferencial de bens que sejam ou possam ser produzidos no País.
Art. 8º - Os Secretaries do Distrito Federal encaminharão, até 8 (oito) dias após o encerramento de cada trimestre civil, ao Governador, por intermédio da Secretaria do Governo, rela'torio consolidado da evolução das operações realizadas em sua área.
Art. 9º - Fica a Secretaria do Governo responsável pelo acompanhamento e controle da observância do que determina o presente Decreto, bem como das normas Federais que regulam a matéria.
Parágrafo único - Constatada a inobservância de qual quer dos dispositivos deste Decreto, caberá a Secretaria do Governo representar ao Governador, indicando as providências a serem adotadas.
Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 04 de maio de 1979
91º República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVERIA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1979 p. 1, col. 1