DECRETO Nº 31.964, DE 23 DE JULHO DE 2010.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica extinto o Núcleo de Profissionalização, da Diretoria de Reinserção Social, da Subsecretaria de Justiça, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 2º Fica extinta a Assessoria Técnica de Projetos, da Subsecretaria de Cidadania, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 3º Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I.
Art. 4º Ficam criados, sem aumento de despesa, os Cargos em Comissão constantes do Anexo II.
Parágrafo único. Para fazer face à parte da despesa decorrente deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes do Decreto nº 31.515, de 05 de abril de 2010, Decreto nº 31.663, de 10 de maio de 2010, Decreto nº 31.762, de 07 de junho de 2010 e Decreto nº 31.933, de 19 de julho de 2010.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS
(Art. 3º, do Decreto nº 31.964, de 23de julho de 2010)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL – CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO – Assistente, DFA-08, 02 - SUBSECRETARIA DE JUSTIÇA - DIRETORIA DE REINSERÇÃO SOCIAL - NÚCLEO DE PROFISSIONALIZAÇÃO – Chefe, DFG-10, 01 - SUBSECRETARIA DE CIDADANIA - ASSESSORIA TÉCNICA DE PROJETOS – Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – COORDENADORIA DAS CIDADES – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - CHEFIA DE GABINETE – Assistente, DFA-08, 02 – DIRETORIA DE OBRAS – GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO – Encarregado, DFA-05, 01.
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 4º, do Decreto nº 31.964, de 23de julho de 2010)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Assessor, DFA-12, 02, Assessor, DFA-10, 03; Assistente, DFA-08, 04; Assistente, DFA-06, 01 - SUBSECRETARIA DE CIDADANIA – Assessor, DFA-14, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1 de 26/07/2010 p. 3, col. 1