Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 36.535.600,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. nº 58 da Lei nº 4.386, de 05 de agosto de 2009, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, (Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009), para o exercício financeiro de 2010, crédito adicional no valor de R$ 36.535.600,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais) com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 16.610.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e dez mil reais), para atender às programações orçamentárias constante no Anexo III;
II – crédito especial, no valor de R$ 19.925.600,00 (dezenove milhões, novecentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, no valor de R$ 36.535.600,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais), conforme os Anexos I e II.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
122º da República e 51º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1 de 23/06/2010 p. 1, col. 1