(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 37.185.507,00 (trinta e sete milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e sete reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 58 da Lei nº 4.386, de 5 de agosto de 2009, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício de 2010, (Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009), crédito adicional no valor de R$ 37.185.507,00 (trinta e sete milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e sete reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 8.216.224,00 (oito milhões, duzentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III;
II – crédito especial, no valor de R$ 28.969.283,00 (vinte e oito milhões, novecentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, conforme os Anexos I e II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar em favor do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal até o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
122º da República e 51º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1 de 30/06/2010 p. 1, col. 1