DECRETO N° 4.636 DE 24 DE ABRIL DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.270.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei nº 6.599, de 1° de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 006.424/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.270.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1. - Remuneração de Serviços Pessoais .............................................. 2.200.000,00
3.1.3.2. -Outros Serviços e Encargos ............................................................. 70.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio SINE/MTb 27.01/76 celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal conforme Termos de Aditamento n°s 01 e 02/79, (DO/União de 13/2 e 13/3/79).
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
91° da República e 20° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1979 p. 1, col. 1