SINJ-DF

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. (*)

Aprova a alteração do Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11, inciso X, alíneas ‘a’ e ‘d’, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, e o artigo 2º, inciso X, alínea ‘a’, da Resolução nº 01, de 25 de junho de 2004 (Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal), resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nos termos do anexo à presente Resolução, acrescentando os parágrafos 1º a 5º ao artigo 25, para disciplinar as situações decorrentes de alteração na composição do Conselho, no curso de Processos Administrativos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

MARCELO LAVOCAT GALVÃO

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 07, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.

EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIAGERAL DO DISTRITO FEDERAL, QUE REGULAMENTA AS SITUAÇÕES DECORRENTES DE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL NO CURSO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes parágrafos 1º a 5º, ao artigo 25 do Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal:

§1º Em caso de substituição de integrante do Conselho Superior da ProcuradoriaGeral do Distrito Federal, após o início do julgamento de Processo Administrativo de sua competência, observar-se-ão as regras a seguir:

I – o voto já proferido por integrante substituído será computado e não poderá ser alterado pelo seu substituto;

II – o conselheiro que já integrava o colegiado no início do julgamento poderá alterar o seu voto até a decisão final do processo; e

III – o substituto de conselheiro que, ainda, não tenha votado, terá direito a voto no julgamento já iniciado, sendo-lhe facultada vista dos autos para formar sua convicção.

§2º O conselheiro eleito que tomar posse no cargo de Procurador-Geral, ProcuradorGeral Adjunto, Chefe de Gabinete, Procurador-Corregedor ou Chefe de uma das especializadas, perderá o mandato no Conselho Superior;

§3º O conselheiro eleito que for cedido para tomar posse em cargo, em comissão ou função de direção, em outro órgão da administração federal, estadual, distrital ou municipal, perderá o mandato no Conselho Superior.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da ProcuradoriaGeral do Distrito Federal.

(*) Republicado por deliberação da 150ª sessão ordinária do Conselho Superior, com a finalidade de uniformizar a numeração das Resoluções.

Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 27/05/2010, p. 15 p. 19, col. 2