DECRETO N° 4.631 DE 23 DE ABRIL DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.710.000,00 (oito milhões, setencentos e dez mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei nº 6.599, de 1° de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.710.000,00 (oito milhões, setencentos e dez mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades.
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................. 2.100.000,00
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal
3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................... 250.000,00
10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP
3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais
3.2.1.1 - Transferências Operacionais
01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................................... 6.360.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contigência
5.0.0.0 - Reserva de Contigência .............................................................. 8.710.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos 1° e 2º deste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
91° da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 24/04/1979 p. 1, col. 2