DECRETO N° 4633 DE 20 DE ABRIL DE 1979
Aprova a planta do setor que menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo n° 009079/79,
Art. 1° - Extende-se a aprovação do projeto do Anexo do Ministério da Educação e Cultura aos demais Anexos dos Ministérios, desde que similares.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 20 de abril de 1979
91° da República e 19° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1979 p. 1, col. 1