DECRETO Nº 4626 DE 10 DE Abril DE 1979
Autoriza as Fundações do Distrito Federal a concederem reajustamento de salários na base que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, incisó II, da lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 13, do Decreto-lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967,
Art. 1º - Respeitado o disposto no artigo 20, do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, as Fundações, que integram o Complexo Administrativo do Distrito Federal, ficam autorizadas a reajustaram, a partir de 19 de março de 1979, na base de 40% (quarenta por cento), os salários dos seus empregados, vigentes em 23 de fevereiro de 1979.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
91º da República e 19º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1979 p. 2, col. 2