DECRETO Nº 4.624 DE 10 DE ABRIL DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 008.487/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador, o credito suplementar no valor de Cr$ 3.000,000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.1.3.0. - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 3.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999993.999 - Reserva de Contingência
5.0.0.0. - Reserva de Contingência ............................................................ 3.000.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1.979.
91º da República e 19º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAI/SON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1979 p. 1, col. 2