DECRETO Nº 4.619 DE 28 DE MARÇO DE 1979
Abre crédito suplementam no valor de Cr$ 4.312.089,00 (quatro miIhões, trezentos e doze mil, oitenta e nove cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que espe cifiça.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art.ti, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, a provadas pela Lei n° t.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 001536/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.312.089,00 (quatro mi Ihões, trezentos e doze mil, oitenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
08420251.821 - Expansão da Rede de Ensino de Primeiro Grau.
4.3.1.0 -- Transferências Intragovernamentais
4.3.1.1 - Auxilies para Despesas de Capital
01 - Auxílios para Investimentos ........................................... 4.312.089,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 73, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo saldo positivo do Salário Educação-Quota Estadual - Exercício de 1.977.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigen tes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de março de 1.979.
91º da República e 19º de Brasília».
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1979 p. 1, col. 1