DECRETO Nº 31.873, DE 07 DE JULHO DE 2010.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 74.593.000,00 (setenta e quatro milhões quinhentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098 de 29 de novembro de 1994, com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 041.000.358/2010, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Dispêndio do Banco de Brasília S/A crédito suplementar, no valor de R$ 74.593.000,00 (setenta e quatro milhões quinhentos e noventa e três mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do excesso de arrecadação proveniente de juros de empréstimos.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Banco de Brasília S/A fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de julho de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1 de 08/07/2010 p. 20, col. 1