DECRETO N° 4.614 DE 16 DE MARÇO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 219167.974,62 (duzentos e dezenove milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro cruzeiros e sessenta e dois centavos) , à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei n° 6.599, de 10 de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 003.150/79
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementarno valor de Cr$ 219.167.974,62 (duzentos e dezenove milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro cruzeiros e sessenta e dois centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
08421881.150 - Construção, Ampliação, Complementação e Equipamentos de Unidades Escolares de 1° Grau, na Cidade Satélite de Ceilândia do Distrito Federal
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................ 219.167.974,62
Art .2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito, tendo em vista o Contrato de Empréstimo celebrado entre o Banco Nacional de Habitações-BNH, o Banco Regional de Brasília S/A e o Distrito Federal, em 25 de outubro de 1978.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 60.000,000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) no trimestre vigente e Cr$ 159.167.974,62 (cento e cinquenta e nove milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro cruzeiros e sessenta e dois centavos) para o 2° trimestre.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua purgação, revogadas as disposições em contrário.
91° da República e 19° deBrasflia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1979 p. 1, col. 2