DECRETO Nº 41.732, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a substituição do Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica o Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal designado para substituir o Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, nas hipóteses de impedimentos legais ou regulamentares, previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de janeiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/2021 p. 1, col. 2