DECRETO N° 4.613 DE 14 DE MARÇO DE 1979
Dispõe sobre a transposição de cargo para a Categoria Funcional de Técnico em Assuntos Educacionais, do Grupo-Outras Atividades de Nivel Superior, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e em decorrência do cumprimento do Acórdão proferido pelo Egrégio tribunal de Justiça na Apelação Civiel n° 4.777, publicado no Diário de Justiça de 16.09.77 (Processo n° 12.160/78)
Art. 1° - Fica transposto, para a Classe "A", Código NS-718-4, da Categorias Funcional de Técnico em Assuntos Educacionais, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Diretor de Escola, nível 16, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por JOSMELINDA ALVES VIEIRA, matricula n° 5.134, habilitada no processo seletivo de que trata o decreto de estruturação do referido Grupo com as alterações posteriores.
Art. 2° - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará o título da funcionária a que se refere o artigo anterior.
Art. 3° -Os efeitos financeiros deste Decreto, observada a inclusão da funcionária na Faixa Gradual I, vigorarão a partir de 1° de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva, à conta dos recursos próprios do Distrito Federal .
91° da República e 19° de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1979 p. 1, col. 1