DECRETO Nº 31.806, DE 16 DE JUNHO DE 2010(*).
Extingue e cria os cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, inciso III e Parágrafo Único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, a seguinte unidade:
I - Gerência de Controle, do Restaurante Prato Cheio do Gama, da Diretoria de Controle de Programas, da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2° Ficam extintos, os Cargos em Comissão, constantes do Anexo I.
Art. 3º Ficam criados, sem aumento de despesa, os Cargos em Comissão constantes do Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
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(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 115, de 17 de junho de 2010, página 03.
CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS
(Art. 2º, do Decreto nº 31.806, de 16 de junho de 2010)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA O DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Assessor, DFA- 14, 01 – UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - GERÊNCIA DE MATERIAL – Assistente, DFA-10, 01 – SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – GERÊNCIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍ- LIAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PLANALTINA – Assistente Técnico, DFA-09, 01 – SUBSECRETARIA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA – DIRETORIA DE MAPEAMENTO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – GERÊNCIA DE CADASTRAMENTO– Assistente Técnico, DFA-08, 01 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – GABINETE – Assistente, DFA-08, 01.
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 3º, do Decreto nº 31.806, de 16 de junho de 2010)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Secretário Administrativo, DFA-06, 01 – SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – Assessor, DFA-12, 01, Encarregado, DFA-04, 02 - DIRETORIA DE CONTROLE DE PROGRAMAS – GERÊNCIA DE CONTROLE DO RESTAURANTE PRATO CHEIO DO GAMA– Gerente, DFG-12, 01; Encarregado, DFA-04, 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1 de 17/06/2010 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1 de 01/07/2010 p. 1, col. 2