DECRETO Nº 4600 DE 14 DE março DE 1979
Dispõe sobre a transposição de cargos para a Categoria Funcional de Agente de Serviços de Engenharia, do Grupo-Outras Atividades de Nível Medio, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973 e a classificação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 17 de janeiro de 1979 e o que consta do Processo nº 013.964/78,
Art. 1º - São transpostos, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Agente de Serviços de Engenharia, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro de pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o decreto de estruturação do referido Grupo, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir de 19 de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva a conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
91º da Republica e 19º de Brasília
JOSÉ AFFONSO MANTEIRO DE BARROS MENUSIER
Os anexos constam no DODF, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1979 p. 1, col. 1