DECRETO Nº 31.723, DE 25 DE MAIO DE 2010.
Altera o Decreto nº 31.692, de 18 de maio de 2010.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica excluído o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.692, de 18 de maio de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
122º da República e 51º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1 de 26/05/2010 p. 6, col. 1