DECRETO Nº 4597 DE 13 DE Março DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.540.000,00 (quatro miIhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I. da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processe nº 004082/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.540.000,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
3.1.3.1 - Remuneração se Serviços Pessoais ................................................... 4.391.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................. 149.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadeção tendo em vista o Convénio SINE/MTb 27.01/76, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, conforme Termos de Aditamento nºs 01 e 02/79.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigeti tes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
91º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1979 p. 2, col. 2