DECRETO Nº 4.593 DE 13 DE MARÇO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.994.935,00 (hum milhão, novecentos e noventa e quatro mil e novecentos e trinta e cinco cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especicifa.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4,320, de 17 de março de 1954, e tendo em vista o que consta no Processó nº 050.942/79.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplemantar no valor de Cr$ 1.994.935,00 (hum milhão, novecentos e noventa e qua tro mil e novecentos e trinta e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.3 - Contribuições a Fundos
01 - Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal................................. 1.994.935,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no balanço do exercício de 1978.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreta integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
91º da República e 19º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 16/03/1979 p. 1, col. 1