DECRETO N° 4.592 DE 12 DE MARÇO DE 1979
Aprova as plantas dos setores que menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 029.610/77,
Art. 1° - Ficam aprovadas as plantas SRIA PR. 171/1 a 201/1, que estabelecem os Gabaritos e Normas de Construção para os lotes residenciais dos SRIA I e II da Região Administrativa RA I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal,em 12 de marco de 1979
91° da República e 19° de Brasília
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1979 p. 1, col. 1