DECRETO Nº 31.690, DE 17 DE MAIO DE 2010.
Extingue e cria cargo que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, do Gabinete e 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor, do Gabinete.
Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesa na Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, 01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, do Gabinete.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
122º da República e 51º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1 de 18/05/2010 p. 2, col. 1