DECRETO Nº 4590 DE 03 DE Março DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 466.562/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguinte dotação orçamentaria:
10070212.810 - Manutenção das Atividades da Corpanhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
3.2.1.0 - Transferências Entragovernamentais
3.2.1.1 - Transferências Operacionais
01- Pessoal e Encargps Sociais .............................................. 35.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999-999 - Reserva de Continência
5.0.0.0 - Reserva de Continência .......................................... 35.000.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
91º da Bepublica e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1979 p. 2, col. 1