DECRETO N°. 4589 DE 05 DE março DE 1979
Aprova as Tabelas de Valores e Cálculos do Soldo, das Diárias, das Gratificações, Indenizações e das Contribuições de Pensão Militar, Caixa Beneficente e Fundo de Saúde dos Policiais-Militares da Polícia Militar e dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960 e o que dispõe o Decreto lei nº 1666, de 13 de fevereiro de 1979,
Art. 1º - Ficam aprovadas as Tabelas I e II, anexas, que tratam da remuneração dos Policiais-Militares da Polícia Militar e dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, elaboradas de acordo com o disposto nas Leis nºs 5 619, de 03 de novembro de 1970, e 5906, de 23 de julho de 1973, bem como no Decreto-lei nº 1666, de 13 de fevereiro de 1979, que fixou o valor do soldo dos postos de Coronel PM e de Coronel BM da quelas Corporações .
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de MARÇO de 1979
91º da República e 19º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Os anexos cosntam no DODF, P.1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1979 p. 1, col. 1