PORTARIA Nº 289, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Indica membros para compor o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 68, inciso I, da Lei Complementar nº 1/94 e o art. 16, incisos I e L, do Regimento Interno, bem como tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00006411/2026-88-e,
CONSIDERANDO o conteúdo da Decisão Administrativa nº 33/2026, exarada por unanimidade pelo Plenário deste Tribunal de Contas na Sessão Administrativa nº 1260, de 27 de maio de 2026;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 272/2026/PRES-ATRICON, de 27 de maio de 2026, remetido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
CONSIDERANDO que o Plenário deste Tribunal de Contas, em sessão realizada no dia 10 de junho de 2026, aprovou a indicação de Conselheiro e de Conselheiro-Substituto para compor o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CNCE-CGIBS;
CONSIDERANDO que, por meio do Ofício nº 406/2026-MPC/PG, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal informou a indicação de membro titular e suplente para atuação nos processos do CNCE-CGIBS quando o relator sorteado pertencer a este Tribunal;
Art. 1º Ficam indicados os seguintes membros para compor o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS):
I.Conselheiro André Clemente Lara de Oliveira
II.Conselheiro Substituto Vinícius Cardoso de Pinho Fragoso
Parágrafo único. Incumbe aos membros indicados o desempenho das competências previstas no art. 40 da Lei Complementar nº 227/26, na forma definida por meio de resolução conjunta firmada pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais.
Art. 2° Fica delegada aos membros indicados a competência para, no âmbito do CNCE-CGIBS, praticar os atos necessários ao exercício das atribuições do colegiado, inclusive subscrever seus atos, em nome deste Tribunal de Contas.
Art. 3º Ficam designados, nos termos da indicação formalizada pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal, os seguintes membros para atuação nos processos do CNCE-CGIBS quando o relator sorteado pertencer ao Tribunal de Contas do Distrito Federal:
I.Procurador-Geral Demóstenes Três Albuquerque, como titular
II.Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima, como suplente
Parágrafo único. A atuação dos membros indicados no caput observará as competências institucionais do Ministério Público de Contas, bem como as normas aplicáveis ao funcionamento do CNCE-CGIBS.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando ratificados os atos praticados anteriormente à sua vigência.
Este texto não substitui o publicado no DOE-TCDF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 11/06/2026 p. 2, col. 1