DECRETO Nº 4586 DE 05 DE Março DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.244.400,00 (três milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 400.432/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.244.400,00 (três milhões, duzentos e quarenta e quartzo mil e quatrocentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
08070212.805 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal
3.2.1.0 - Transferências Intragovemanentais
3.2.1.1 - Transferências Operacionais
02 - Outras Despesas Correntes ...................................................... 2.269.400,00
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
3.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital ...................................... 975.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
5.0.0.0 - Reserva de Contingência ...................... 3.241.100,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
91º da República e 19º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1979 p. 5, col. 1