SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ-DF


PORTARIA Nº 90, DE 22 DE ABRIL DE 2010.


Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de desembolso do exercício de 2010 para entidades da Administração Direta e Indireta dependente e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do § 1º, do art. 1º, e do art. 8º, ambos da Lei Complementar nº 101 – LRF, que dispõem sobre responsabilidade na gestão fiscal, planejamento, transparência, prevenção de riscos, correção de desvios, equilíbrio de contas públicas, metas de resultados, programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 1º do Decreto nº. 31.252, de 15 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo e considerando a necessidade de ajustar a execução orçamentária e financeira do exercício, resolve:

Art. 1º. Os novos limites anuais da programação financeira de 2010 e os valores mensais autorizados para pagamento de “Pessoal”, “Juros e Encargos da Dívida”, “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos”, “Inversões Financeiras” e “Amortização da Dívida Consolidada” são os constantes dos Anexos I, II, III, IV, e V desta Portaria.

Art. 2º. O pagamento das despesas de caráter continuado para manutenção das atividades do estado fica sob a responsabilidade integral dos ordenadores de despesa de cada unidade orçamentária, e terão prioridade sobre as demais despesas pertencentes ao grupo 3 - “Outras Despesas Correntes”, devendo, ainda, serem observados os limites programados.

Art. 3º. A Subsecretaria do Tesouro – SUTES disponibilizará no Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO os limites para pagamento das despesas constantes dos anexos I, II, III e IV, de acordo com a arrecadação dos valores mensais, detalhados por categoria de gastos e por fonte de recursos.

Art. 4º. Os recursos vinculados, de convênio e de operações de crédito serão transferidos, após seus ingressos nos cofres do Tesouro do Distrito Federal, às Unidades Orçamentárias beneficiárias dos respectivos recursos.

Art. 5º. As metas para o resultado primário constam do anexo V desta Portaria.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA



Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 23/04/2010, p.5.

(Os anexos constam no DODF).