DECRETO N° 4577 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1979
Dá nova redação ao art. 1° do Decreto 4553 de 23 de janeiro de 1979
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 690384 /78,
Art. 1° - O Artigo 1° do Decreto n° 4553 de 23 de janeiro de 1979, passa a ter a seguinte redação:
«Art. 1° - Fica aprovada a planta SAI- 184/1, que retifica a de n° SAI-PR 90/1, no que diz respeito ao acréscimo de área, destinada a CEB, no Setor de Áreas Isoladas Sudoeste da Região Administrativa RA-III.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 23 de fevereiro de 1979
91° da República e 19° de Brasília
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1979 p. 1, col. 2