DECRETO Nº 4574 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1979
Dispõe sobre a cobrança de taxa de ocupação de lojas e áreas no Terminal Rodoviário de Planaltina e dá outtas providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751 de 13 do abril de 1960, combinado com o artigo 24, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 82, de 26 da dezembro de 1966.
Art. 1º - A Taxa de Ocupação a ser cobrada pela utilização de lojas e áreas no Terminal Rodoviário de Planaltina será calcula da com base no Valor de Referência vigente no Distrito Federal, na forma da lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
Art. 2º - O cálculo para a Taxa de Ocupação referida no artigo 1º terá como base o seguinte indicador:
I - Área: 3 (três) centésimos do Valor de Referência, por metro quadrado.
Art. 3º - A Tabela de que trata este Decreto, será aprovada e atualizada por Portaria do Secretário de Serviços Públicos do Distrito Federal, mediante proposição do órgão dire tamente interessado.
Art . 4º - Sempre- que houver alteração de Valor de Referência no Distrito Federal, ocorrerá a atualização de que trata o artigo anterior.
Art. 5º - As receitas provenientes da utilização de lojas e áreas do Terminal Rodoviário de Planaltina, serão ré colhidas por guia própria aprovada por setor específico da Secretaria de Finanças, através da rede bancária autorizada, ou órgão de arrecadação do Distrito Federal, até o 59 dia do mês subsequente.
Parágrafo 1º - Quando no último dia do prazo para o recolhimento não houver expediente na repartição arrecadadora, a taxa deverá ser recolhida no primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo 2º - Desde que o ocupante procure, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, regularizar o recolhimento da taxa em atraso esta será exigida acrescida das seguintes penalidades
I- de 10% (dez por cento) quando o recolhimento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo fixado
II- de 30% (trinta por cento) depois de 30 (trinta) dias até 90 (noventa) dias;
III- de 50% (cinquenta por cento) depois de 90 (noventa) dias;
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia-DF, 23 de fevereiro de 1979.
91º da República e 19º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1979 p. 1, col. 1