DECRETO Nº 31.536, DE 08 DE ABRIL DE 2010.
Extingue e cria os cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1°. Fica extinta a Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços, da Coordenação de Procedimentos Licitatórios, da Central de Licitações, da Subsecretaria de Suprimentos, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os processos licitatórios que se encontram em andamento, bem como aqueles encaminhados para licitação, cujo objeto seja afeto às atribuições da Comissão ora extinta, serão conduzidos por Comissões Especiais de Licitação designadas pelo Chefe da Central de Licitações, devendo a presidência da Comissão, ser preenchida por servidor ocupante do cargo de Pregoeiro da Central de Licitações, cuja nova atribuição ficará limitada à condução dos procedimentos para os quais foram designados.
Art. 2°. Ficam extintos o Cargo de Natureza Especial e os Cargos em Comissão constantes do Anexo I.
Art. 3°. Ficam criados, sem aumento de despesa, o Cargo de Natureza Especial e os Cargos em Comissão constantes do Anexo II.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de abril de 2010.
122º da República e 50º de Brasília
WILSON FERREIRA DE LIMA
Governador em exercício
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS
(Art. 2º, do Decreto nº 31.536, de 08 de abril de 2010.)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL – SUBSECRETARIA DE SUPRIMENTOS – CENTRAL DE LICITAÇÕES – COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS – Presidente, CNE-07, 01; Membro, DFG-09, 04, GERÊNCIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO, Chefe, DFG-09, 01, Assistente, DFA-06, 01.
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 3º, do Decreto nº 31.536, de 08 de abril de 2010.)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL – SUBSECRETARIA DE SUPRIMENTOS – CENTRAL DE LICITAÇÕES – PREGÃO – Pregoeiro, CNE-07, 01; COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS – Assistente, DFA-04, 01, GERÊNCIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Assistente, DFA-03, 01; DIRETORIA DE PESQUISA E REGISTRO DE PREÇOS - Encarregado, DFG-09, 01, Assistente, DFA-04, 01, DIRETORIA DE PROGRAMAÇÃO E PADRONIZAÇÃO - Assistente, DFA-04, 02, GERÊNCIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO, Chefe, DFG-10, 01, Assistente - DFA-04, 01; NÚCLEO DE SUPORTE AO eCOMPRAS, Assistente, DFA-04, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1 de 09/04/2010 p. 6, col. 1