DECRETO N° 31.543, DE 09 DE ABRIL DE 2010.
Altera os cargos que especifica na estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado, na estrutura do Gabinete da Procuradoria Geral do Distrito Federal, o nível dos Cargos de Natureza Especial de Assessor Especial do Procurador Geral Adjunto, símbolo CNE-07, para símbolo CNE-06, mantidos os atuais ocupantes.
Parágrafo único. Para fazer face à alteração disposta no caput deste artigo, ficam extintos 03 (três) Cargos em Comissão de Encarregado, símbolo DFG-03, do Núcleo de Fiscalização da Gerência de Orientação e Fiscalização da Limpeza Urbana, da Superintendência de Orientação, Controle e Fiscalização da Limpeza Urbana do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de abril de 2010.
122° da República e 50° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1 de 12/04/2010 p. 2, col. 1