DECRETO Nº 31.551, DE 12 DE ABRIL DE 2010. (*)
Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º. Ficam extintos do Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os seguintes cargos:
I - 02(dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente;
III - 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente.
Art. 2º. Ficam criados, sem aumento de despesa, no Gabinete, da Governadoria do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial e 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial.
Parágrafo único. Para fazer face à parte da despesa decorrente deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes do Decreto nº 31.272, de 22 de janeiro de 2010, Decreto nº 31.384, de 05 de março de 2010 e Decreto nº 31.399, de 09 de março de 2010.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 2010.
122° da República e 50° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 70, de 13 de abril de 2010, página 04.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1 de 13/04/2010 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1 de 14/04/2010 p. 1, col. 1