DECRETO Nº 31.520, DE 07 DE ABRIL DE 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 79.208.000,00 (setenta e nove milhões, duzentos e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso VII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a” e inciso III, da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 110.000.140/2010 e 110.000.072/2010, DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 79.208.000,00 (setenta e nove milhões e duzentos e oito mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior relativo aos recursos do Contrato de Financiamento n° 09.2.0494.1 firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela incorporação do produto da Operação de Crédito Interna referente ao Contrato de Financiamento nº 0262.250-51/09 CEF/GDF– Programa Pró-Moradia.
Art. 3º. Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 2010.
122º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1 de 08/04/2010 p. 1, col. 1