SINJ-DF

LEI Nº 4.468, DE 29 DE MARÇO DE 2010

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera o art. 1º da Lei nº 4.338, de 18 de junho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF/BNDES, e a oferecer garantias e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.338, de 18 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, em nome do Distrito Federal, autorizado a contratar operação de crédito interno com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no valor de até R$27.608.000,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e oito mil reais), no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF/BNDES, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.716, de 17 de abril de 2009, destinada a complementar as fontes de financiamento da ação Implantação do Sistema de Corredores de Transporte Coletivo do Distrito Federal, bem como para execução das ações complementares: Implantação do Sistema de Infraestrutura de Apoio Operacional do Programa Brasília; Implantação da Gestão, Preparação e de Execução do Programa Brasília Integrada; e Implantação do Sistema de Ciclovias do Distrito Federal, constantes do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais do Distrito Federal.

Art. 2º O art. 2º, parágrafo único, da lei nº 4.338, de 18 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º..................................................................................

Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante aceitação do BNDES e lei autorizativa específica, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

Art. 3º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, consignará, nos planos plurianuais e nos orçamentos anuais ou créditos adicionais do Distrito Federal, os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento.

Art. 4º O orçamento do Distrito Federal consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 2010

122º da República e 50º de Brasília

WILSON FERREIRA DE LIMA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1 de 30/03/2010 p. 2, col. 2