DECRETO N° 4.568 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.140.000.00 (Hum milhão, cento e quarenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei n° 6.599, de 10 de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta o Processo n° 060.531/79,
Art. 1º - Fica aberto a Seccretaria de Servicos Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.140.000,00 (Hum milhão, cento e quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
15810212.045 - Manutenção das AtiVídades da Secretaria de Serviços Sociais
3.1.3.1. -Remuneração de Serviços Pessoais ............................................................ 770.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente ............................................................. 320.000,00
4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .................. 50.000,00
Art. 2° -O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, conforme Termo Aditivo n° 06/79, ao Convénio SINE/MTb de 27 de janeiro de 1976.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigente.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de fevereiro de 1979
91° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1979 p. 1, col. 1