DECRETO N° 31.476, DE 26 DE MARÇO DE 2010.(*)

Altera a estrutura administrativa da Escola de Governo da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica extinto o Núcleo de Apoio Administrativo da Escola de Governo da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica criada a Gerência de Apoio Administrativo da Escola de Governo da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal.

Art. 3º Ficam extintos os Cargos em Comissão constantes do Anexo I.

Art. 4º Ficam criados, sem aumento de despesas, os Cargos em Comissão constantes do Anexo II.

Parágrafo único. Para fazer face a parte das despesas decorrentes deste artigo serão utilizados os saldos remanescentes do Decreto nº 31.305, de 04 de fevereiro de 2010.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de março de 2010.

122° da República e 50° de Brasília

WILSON FERREIRA DE LIMA

Governador em exercício

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(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 60, de 29 de março de 2010, páginas 01 e 02.

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

(Artigo 3º do Decreto nº 31.476, de 26 de março de 2010)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL – Diretor, DFG-14, 01, de que trata o Anexo II da Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006; ESCOLA DE GOVERNO - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-10, 01; SUBSECRETARIA DE SUPRIMENTOS - CENTRAL DE LICITAÇÕES – GERÊNCIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - NÚCLEO DE SUPORTE AO e-COMPRAS – Chefe, DFG-09, 01 – NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-10, 01.

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

(Artigo 4º do Decreto nº 31.476, de 26 de março de 2010)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL – ESCOLA DE GOVERNO – Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO – Gerente, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE SUPRIMENTOS - CENTRAL DE LICITAÇÕES – GERÊNCIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - NÚCLEO DE SUPORTE AO e-COMPRAS – Chefe, DFG-10, 01 – NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-09, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1 de 29/03/2010 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1 de 07/05/2010 p. 1, col. 1