DECRETO Nº 31.466, DE 24 DE MARÇO 2010.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.631.350,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 094.000.246/2010, 113.001.921/2010, 400.000.268/2010, 410.000.507/ 2010 e 410.000.547/2010, DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 10.631.350,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de março de 2010.
122º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1 de 26/03/2010 p. 2, col. 1