DECRETO Nº 31.448, DE 22 DE MARÇO DE 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.982.000,00 (doze milhões, novecentos e oitenta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 110.000.137/2010, 390.000.146/2010 e 392.002.931/2010, DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal e à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 12.982.000,00 (doze milhões, novecentos e oitenta e dois mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 2010.
122º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1 de 23/03/2010 p. 3, col. 1