(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera as Tabelas de Vencimentos Básicos das carreiras Atividades de Trânsito e Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º Ficam reajustados em seis pontos percentuais, a contar de 1º de novembro de 2009, os valores das tabelas de Vencimentos Básicos das carreiras Atividades de Trânsito e Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e aos benefícios de pensão de servidores oriundos das carreiras de que trata o caput.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de novembro de 2009.
122º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1 de 19/03/2010 p. 2, col. 1