DECRETO Nº 4.558 DE 29 DE JANEIRO DE 1979
Dispõe sobre a transformação de empregos para a Categoria Funcional de Agente Adminlstrativo do Grupo-Serviços Auxiliarés, Técnico de Administração do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior e Técnico de Contabilidade do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela de Pessoal do Departamento de Turismo, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São transformados, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo-Serviços Auxiliares, Código LT-SA-400, Técnico de Administração, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Codigo LT-NS-700 e Técnico de Contabilidade, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, Código LT-NM-800, da Tabela de Pessoal do Departamento de Turismo, os empregos cujos ocupantes concorreram a Categorias Funcionais diversas daquelas em que originariamente seriam incluídos, e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - A partir da data da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento aos empregados Incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos na forma dos Anexos I e II deste Decreto, de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas a qualquer título ou sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário família e as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, basés de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 3º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor dos salários correspondentes a Referência indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa a conta dos recursos orçamentários próprios do Departamento de Turismo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Janeiro de 1979
91º da República e 19º de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Os anexos cosntam no DODF, P. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1979 p. 3, col. 1