DECRETO N° 4.549 DE 24 DE JANEIRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei n° 6.599, de 1° de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000.00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública.
3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................. 800.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................ 300.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................ 700.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III,da Lei n° 4.320, de 17 de março de1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência.
5.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................... 1.800.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1979
91° da República e 19° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1979 p. 1, col. 1