DECRETO N° 31.302, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010.
Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º. Fica extinto na estrutura administrativa, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Assessoria Especial do Gabinete.
Art. 2º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, os seguintes cargos:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Secretário Administrativo, do Gabinete.
Parágrafo único. Para fazer face a parte das despesas decorrentes deste artigo será utilizado o saldo remanescente do Decreto nº 30.921, de 15 de outubro 2009.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 03 de fevereiro de 2010.
122° da República e 50° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1 de 04/02/2010 p. 2, col. 1