DECRETO Nº 31.300, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010.

Delega competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, DECRETA:

Art. 1º. Fica delegada competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal para responder como responsável pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, nº 00.394.601/ 0001-26, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de fevereiro de 2010.

122º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1 de 04/02/2010 p. 2, col. 1