DECRETO N° 4539 DE 11 DE JANEIRO DE 1979
Aprova a planta do setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 025.719/77,
Art. 1° - Fica aprovada a planta RA II - PR - 2/1 que cria a área especial «4» Noroeste da Região Administrativa II - Gama:
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 11 de janeiro de 1979
91° da República e 19° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1979 p. 1, col. 1